Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana do Piauí - PI 2023 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2337709
Direito Tributário
Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale
a alternativa correta:
I. A vedação à cobrança de tributos instituídos pela União no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou não abrange os empréstimos compulsórios que visem atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. É vedada a cobrança de IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que o instituiu e fixou sua base de cálculo, independentemente de ser ou não o mesmo exercício.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mas admitese a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
I. A vedação à cobrança de tributos instituídos pela União no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou não abrange os empréstimos compulsórios que visem atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. É vedada a cobrança de IPTU antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que o instituiu e fixou sua base de cálculo, independentemente de ser ou não o mesmo exercício.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, mas admitese a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2337710
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: Tânia
possui débito para com o Município em que reside
referente ao imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana (IPTU) referente aos anos de 2019,
2020, 2021, 2022 e 2023, no valor total de R$
7.214,35. Procurando resolver suas pendências,
Tânia procurou a Prefeitura de seu Município e
imprimiu, por conta própria, um documento de
arrecadação municipal (Dam) referente a cobrança
de IPTU com o valor de R$ 2.000,00, o qual pagou
em seguida. De acordo com as disposições aplicáveis
do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
que informa corretamente qual deve ser a atitude da
autoridade administrativa competente diante do
pagamento incompleto de Tânia:
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2337711
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: dona
Anastácia, moradora da cidade de Santana do PiauíPI estava em viagem ao Município de Gramado-RS,
quando veio a falecer. Ela deixou um único bem, que
foi um imóvel residencial localizado na cidade de
Anápolis-GO. Sua única filha, residente na cidade de
São Bernardo do Campo-SP ingressou com
inventário no juízo competente. De acordo com as
disposições constitucionais aplicáveis, é correto dizer
que a competência para a cobrança do imposto
sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD)
será: