Questões de Concurso Público Câmara de Mesópolis - SP 2016 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775095
Direito Administrativo
De acordo com a LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO
DE 1992- Analise as afirmativas:
I- Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos
desta lei, todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades mencionadas no
artigo anterior.
II- Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no
que couber, àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma
direta ou indireta.
III- Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita
observância dos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos
assuntos que lhe são afetos.
IV- Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por
ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de
terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775096
Direito Administrativo
De acordo com a LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO
DE 1992- Art. 11. Constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que
viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de
competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em
razão das atribuições e que deva permanecer em
segredo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775097
Direito Administrativo
De acordo com a LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO
DE 1992- Art. 13. A posse e o exercício de agente
público ficam condicionados à apresentação de
declaração dos bens e valores que compõem o seu
patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço
de pessoal competente.
I- § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis,
semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra
espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no
País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os
bens e valores patrimoniais do cônjuge ou
companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam
sob a dependência econômica do declarante, excluídos
apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
II- § 2º A declaração de bens será anualmente
atualizada e na data em que o agente público deixar o
exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
III- § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem
do serviço público, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, o agente público que se recusar a prestar
declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou
que a prestar falsa.
Está correto o que se afirma em: