Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Sarney - MA 2023 para Fiscal de Tributos

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Q2338936 Direito Tributário
Os princípios constitucionais tributários vêm orientar e limitar o poder de tributar do Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser um desses princípios. 
Alternativas
Respostas
1: B