Questões Prefeitura de Arenápolis - MT 2019 para Auditor Fiscal Tributário

Q1905355

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |

Q1905355 Direito Administrativo

São espécies de atos administrativos normativos, exceto:

Os regulamentos executivos, que não inova o ordenamento jurídico, sendo praticado apenas para complementação do texto legal.

O regimento, que define normas internas, com intuito de regular o funcionamento de órgãos colegiados.

A portaria, que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações a indivíduos específicos.

A resolução, usadas por Agências Reguladoras para disciplinar matéria de sua competência específica.

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Q1905356

Q1905356 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. Não se admite a revogação de atos consumados, uma vez que estes já produziram todos os efeitos;

II. A revogação é a extinção do ato administrativo inválido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito;

III. A anulação do ato administrativo não enseja efeitos repristinatórios.

Assinale a alternativa correta.

Apenas I e III estão corretas;

Apenas II e III estão corretas;

Todas estão corretas;

Nenhuma está correta.

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