Questões Prefeitura de Pelotas - RS 2015 para Conselheiro Tutelar

Q641020

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |

Q641020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 97, da Lei 8.069/90, são medidas aplicáveis às entidades governamentais que descumprirem obrigação constante do Art. 94, EXCETO:

Advertência.

Afastamento provisório de seus dirigentes.

Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.

Fechamento de unidade ou interdição de programa.

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