Questões de Concurso Público Prefeitura de Pelotas - RS 2015 para Conselheiro Tutelar

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.