Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Direito

A Constituição Federal estipula que o servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Como condição para a aquisição da estabilidade, não é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será aposentado compulsoriamente.

Servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Servidor público estável só perderá o cargo mediante decreto assinado pelo chefe do poder executivo.

Servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.