Questões TCE-CE 2015 para Direito

Q626294

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: TCE-CE Prova: MGA - 2015 - TCE-CE - Direito |

Q626294 Direito Constitucional

São direitos e garantias fundamentais previstas no art. 5º da Constituição Federal, EXCETO:

Fundo de garantia do tempo de serviço;

Direito de propriedade.

Acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Direito de herança.

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