Questões de Concurso Público PC-PA 2009 para Delegado de Polícia

A evasão tributária é mecanismo lícito.

A ação de sonegar ou reduzir tributo, contribuição social e acessórios independe de prejuízo, porque se trata de crime de mera conduta.

Em regra, e para a maioria dos doutrinadores, a elisão tributária configura ilícito tributário.

Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura ou duplicata será considerado conduta típica penal somente quando houver repercussão jurídica e se ficar provado que ocorreu prejuízo para o credor da competência.