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Q291175

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q291175 Direito Penal

As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.

Alternativas

A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional.

É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória.

Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.

Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.

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Q291177

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 ,

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q291177 Direito Penal

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.

A lei penal não retroagirá, nem mesmo para benefciar o réu.

As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.

A prática do racismo constitui crime inafançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q291178

Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa , Estado de necessidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q291178 Direito Penal

Em relação às excludentes de ilicitude, assinale a opção correta.

Alternativas

Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Entende-se em legítima defesa quem, usando dos meios necessários, repele agressão, apenas atual, a direito seu; não existindo legítima defesa de terceiros.

O agente, na hipótese de estado de necessidade, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

O estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito são excludentes de culpabilidade e não de ilicitude.

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Q291180

Direito Penal Concurso de Pessoas , Participação , Punibilidade no concurso de pessoas ,

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q291180 Direito Penal

Quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

Alternativas

Se a participação no delito for de menor importância a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis em qualquer situação.

Se restar comprovado que algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, será absolvido.

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Q291181

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio , Periclitação da vida e da saúde , Abandono de incapaz , Crimes contra o sentimento religioso , Crimes contra o respeito aos mortos ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q291181 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a pessoa e contra o sentimento religioso, assinale a opção correta.

Alternativas

A mulher que abandona seu flho recém-nascido na portaria de um prédio, para ocultar sua própria desonra, comete o delito de abandono de incapaz.

A conduta de violar ou profanar sepultura é criminosa; no entanto, perturbar cerimônia funerária é fato atípico.

A conduta de vilipendiar cadáver ou suas cinzas é considerada de menor potencial ofensivo.

No delito de homicídio, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

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