Questões PC-PA 2009 para Delegado de Polícia

Q291175

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q291175 Direito Penal

As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerando que as leis penais seguem o princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assinale a opção correta.

A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional.

É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória.

Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação.

Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.

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