Questões de Concurso Público PC-PA 2009 para Escrivão de Polícia Civil
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Q291235
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Executivo, responsável pelo sistema de planejamento e orçamento, é atribuída a iniciativa de elaboração dos projetos de lei das seguintes normas orçamentárias, EXCETO: