Questões de Concurso Público PC-PA 2009 para Escrivão de Polícia Civil
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Q291208
Legislação Estadual
De acordo com os dispositivos contidos na Lei Complementar n.º 22/1994, que defne a organização, as competências, as garantias, os direitos e os deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, NÃO são funções institucionais exclusivas da Polícia Civil:
Q291209
Legislação Estadual
Ainda de acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, NÃO é atribuição do escrivão de polícia civil: