Questões de Concurso Público MPDFT 2021 para Promotor de Justiça Adjunto
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Q1767737
Direito Penal
Para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(STF):
Q1767753
Direito Penal
No que diz respeito à Lei nº 10.826/2003, Estatuto
do Desarmamento, assinale a opção CORRETA: