Questões de Concurso Público MPE-GO 2019 para Promotor de Justiça, Reaplicação
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |
Q1109756
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia
de título executivo extrajudicial, sujeitando-se, portanto, ao processo de execução para a satisfação de
sua obrigação. Diante disso, considerando as disposições pertinentes no estatuto processual civil,
assinale a alternativa correta: