Questões de Concurso Público MPE-MG 2010 para Promotor de Justiça
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Q35975
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa CORRETA.
É obrigatória a atuação do Ministério Público como fiscal da lei
É obrigatória a atuação do Ministério Público como fiscal da lei
Q35979
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa INCORRETA.
O Ministério Público tem legitimidade para
O Ministério Público tem legitimidade para