Questões de Concurso Público MPE-MS 2011 para Promotor de Justiça
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Q148743
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta. Acerca da responsabilidade civil ambiental na legislação brasileira, pode-se afirmar.
Q148744
Direito Ambiental
Para os fins da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente é incorreto afirmar que: