Questões de Concurso Público MPE-PR 2019 para Promotor Substituto
Foi encontrada 1 questão
Q960592
Direito Urbanístico
Em relação às disposições contidas na Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), referentes ao
usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa incorreta: