Questões de Concurso Público MPE-RJ 2022 para Promotor de Justiça Substituto, Concurso XXXVI

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Q1897295 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que traz, expressamente, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no que concerne à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Alternativas
Q1897296 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1897297 Direito Processual Penal
No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A