Questões de Concurso Público MPE-RJ 2022 para Promotor de Justiça Substituto, Concurso XXXVI

Suponha que João, empregado público, tenha proposto uma ação com o objetivo de discutir a sua reintegração aos quadros da empresa. Pondera na petição inicial que seu desligamento se deu de forma indevida, pois, ao contrário do que justifica a empresa, a aposentadoria voluntária e vinculada ao Regime Geral de Previdência Social não é indicada pela legislação trabalhista como evento apto a autorizar a extinção da relação de emprego. A respeito da situação hipotética e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A respeito do sistema de remuneração/salário de agentes públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.