Questões MPE-RJ 2022 para Promotor de Justiça Substituto, Concurso XXXVI

Q1897322

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897322 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, identificou que um contrato administrativo celebrado pelo poder público contém ilegalidades. Segundo o disposto na Carta Magna brasileira, nessa situação hipotética, é correto afirma que o TCU deverá

comunicar imediatamente o Congresso Nacional, que deverá determinar à União que promova a anulação do contrato, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.

sustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão à Procuradoria Geral da República, para as medidas judiciais cabíveis.

anular o contrato liminarmente e solicitar à autoridade administrativa competente que apure as irregularidades apontadas.

sustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão ao Congresso Nacional.

determinar à Administração que anule o contrato, sob pena de comunicação ao Congresso Nacional, que tomará as medidas cabíveis.

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Questões de Concurso Público MPE-RJ 2022 para Promotor de Justiça Substituto, Concurso XXXVI

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