Questões de Concurso Público MPE-RJ 2022 para Promotor de Justiça Substituto, Concurso XXXVI

somente é possível a implantação da operação urbana consorciada proposta pelo Município se todas as ações a serem nela executadas já estiverem previstas no plano diretor, devendo ser delimitada a área de atuação da operação mediante decreto do Prefeito.

não poderá haver a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.

poderá haver a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente, vedada a exigência de qualquer contrapartida pela regularização.

a lei específica poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis municipais específicas.

A Desapropriação Urbanística pode ser realizada pelos Estados, Distrito-Federal e Municípios.

Apenas os Municípios que possuem plano diretor podem se valer dessa modalidade de desapropriação. 

O IPTU progressivo no tempo, quando aplicável, terá a sua alíquota majorada por até 10 (dez) anos, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).

Em havendo a incorporação do bem ao patrimônio público, o Ente Federativo deverá promover a sua alienação a terceiros, respeitado o devido processo licitatório.

O pagamento da indenização, por meio de títulos da dívida pública, terá o poder liberatório para o pagamento dos tributos vinculados à propriedade.