Questões de Concurso Público MPE-RJ 2022 para Promotor de Justiça Substituto, Concurso XXXVI
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Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897293
Direito Penal
Tício, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade, em regime fechado, preso em estabelecimento prisional apropriado, durante o cumprimento da pena,
furtou medicamentos do ambulatório médico. Flagrado,
instaurou-se procedimento para apurar a prática de falta disciplinar, sendo Tício colocado preventivamente no
regime disciplinar diferenciado, por 10 dias, por decisão
fundamentada do Diretor do Presídio. Reconhecida a
prática de falta grave, ao término do procedimento administrativo, Tício teve interrompida a contagem do prazo
para a progressão de regime, bem como revogado 1/2 do
tempo remido, por decisão do Juiz de Execução Competente. Diante da situação hipotética, é correto dizer que
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897294
Direito Penal
Tendo em conta que a pena privativa de liberdade será
executada em forma progressiva, com a transferência
para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo Juiz,
bem como as disposições do art. 112, da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897295
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que traz, expressamente, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no
que concerne à Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897296
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897297
Direito Processual Penal
No que concerne ao crime de descumprimento das
medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é
correto afirmar que