Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641802
Direito Administrativo
A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por
consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de
exigibilidade e de autoexecutoriedade.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641815
Direito Administrativo
A retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por
anulação, revogação, cassação e caducidade. A caducidade ocorre quando o beneficiado do
ato administrativo deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.