Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Matutina
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641956
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do novo Código de Processo Civil, a ação rescisória é a demanda através da
qual se busca desconstituir decisão coberta pela coisa julgada, com eventual rejulgamento
da causa original, não sendo cabível contra decisão interlocutória de mérito.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641971
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Como princípio fundamental relacionado à segurança jurídica a Constituição Federal
expressamente previu que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada”. A ação recisória, entretanto, é uma das hipóteses de relativização desse
princípio.