Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642089
Direito Sanitário
Segundo a Lei n. 9.656/98 (Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde), admite-se a
variação do valor das contraprestações pecuniárias fixadas nos contratos de planos
privados de assistência à saúde conforme a idade, exceto em relação a consumidores a
partir dos setenta anos de idade, os quais deverão comprovar, apenas, a idade para que se
mantenha o valor da obrigação.