Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642105
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A competência para todos os procedimentos da Justiça da Infância e da Adolescência é
fixada no art. 147 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que traz
como determinante o domicílio dos pais/responsável ou o lugar onde se encontre a criança
ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável, independentemente da matéria sobre a
qual versa o processo - cível, infração administrativa ou ato infracional.