Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642140
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n.
12.574/03, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação
em razão de orientação sexual.