Questões de Concurso Público MPE-SP 2010 para Promotor de Justiça
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Q93940
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:
Q93945
Direito Constitucional
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:
Q93947
Direito Constitucional
Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa: