Questões de Concurso Público MPE-SP 2010 para Promotor de Justiça
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Q93941
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que elenca todos os legitimados ativos para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Q93951
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal: