Questões de Concurso Público MPE-SP 2012 para Promotor de Justiça
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Q287600
Direito Eleitoral
Nos termos da Constituição Federal de 1988, são órgãos da Justiça Eleitoral:
Q287601
Direito Eleitoral
Em relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar:
Q287602
Direito Eleitoral
A legislação estabelece que é vedada a veiculação de propaganda eleitoral, de qualquer natureza, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam e nos de uso comum. Para fins eleitorais, são bens de uso comum: