Questões de Concurso Público MPE-SP 2022 para Promotor de Justiça Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900425
Legislação Federal
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a
interdição de loja que funciona no interior de prédio com valor histórico e artístico de forma
incompatível, se o bem pertence a particular e não tenha sido previamente tombado?