Questões de Concurso Público MPE-SP 2022 para Promotor de Justiça Substituto
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Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900417
Legislação Federal
Deverá o membro do Ministério Público tomar as providências cabíveis se, em pequena
comarca do interior, a Municipalidade invadir competência da União para edição de
normas gerais de educação, violando os artigos 22, XXIV, 24, IX e §§ 1o e 4o, 212 caput, e
167, VI, todos da Constituição Federal, fazendo computar, para efeito de cumprimento de
vinculação constitucional orçamentária em educação, qual despesa relacionada a
seguir, porquanto vedada pelo artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei no 9.394/96)?
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900418
Legislação Federal
O artigo 5o, § 1o, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no
9.394/96) preceitua que o acesso à educação básica obrigatória é direito público
subjetivo, e que o Poder Público, na esfera de sua competência federativa, deverá zelar,
junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola, sendo certo que, não obtendo
êxito, nos termos do artigo 56, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no
8069/90), o Conselho Tutelar deverá ser comunicado para aplicação de medida protetiva.
Se mesmo assim o aluno continuar faltando às aulas, reiteradamente, o Ministério Público
deverá ser comunicado para: