Questões de Concurso Público MPT 2024 para Procurador(a) do Trabalho
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I - A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
II - A caução prevista para o cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa poderá ser dispensada quando o crédito for de natureza alimentar, ressalvada a situação de manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.
III - Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento na ação de consignação em pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito. Comparecendo mais de um credor, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.
Assinale a alternativa CORRETA: