Questões de Concurso Público TJ-PR 2013 para Juiz
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Q331533
Direito Eleitoral
José Afrânio, candidato eleito e empossado vereador nas eleições de 2012, foi processado por ter arrecadado recursos em sua campanha sem que tivessem passado pela conta corrente aberta para este fim, bem como por ter realizado gastos sem origem conhecida. Tais fatos foram devidamente comprovados. O juiz, ao julgar a representação jurisdicional eleitoral, com esteio na norma constante do artigo 30A da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97),
Q331534
Direito Eleitoral
Tratandose de ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA: