Questões de Concurso Público Prefeitura de Curitiba - PR 2015 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2015
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q531949
Direito Financeiro
Segundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), “entende-se por transferência
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde”. Acerca das transferências voluntárias, assinale a alternativa correta à luz do referido diploma legal.