Questões de Concurso Público FPMA - PR 2019 para Advogado

As formas de descentralização administrativa não cabem aos regimes orgânicos municipais, tendo em vista os ditames fixados a partir da Constituição Federal de 1988.

A descentralização administrativa por serviços, também denominada por descentralização funcional ou técnica, ocorre pela criação de autarquias, fundações e empresas públicas. As sociedades de economia mista encontram-se fora desse modelo, tendo em vista serem parcialmente compostas por recursos oriundos da iniciativa privada.

A entidade descentralizada possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, capacidade de autoadministração, motivo pelo qual não se sujeita a nenhuma forma de controle ou tutela por parte do ente instituidor.

Descentralização é a divisão de competência para pessoa diversa da pessoa central; desconcentração é distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

A descentralização por colaboração é a figura em que a Administração Pública cria, por lei, pessoa jurídica de direito privado para a execução de serviço público, eximindo-se, todavia, do controle das condições de execução do respectivo serviço público.