Questões de Concurso Público FPMA - PR 2019 para Advogado

O acesso aos direitos de Seguridade Social exige a realização de atividade laborativa e, por consequência, o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Previdência Social é um conjunto de ações de ordem caritativa destinadas ao fomento da proteção social.

Saúde é um direito fundamental, direito de todos e dever do Estado, consistente na erradicação de doenças.

Assistência Social consiste em uma série de políticas públicas destinadas a quem dela necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições, cobrindo contingências sociais, como a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária é objetivo constitucional da área da Saúde.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

O aproveitamento de tempo de contribuição de regime previdenciário diverso daquele em que atualmente se encontra inserido o servidor público se dá através da expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

O regime previdenciário em que efetivamente se aposentará o servidor público civil é denominado de regime instituidor.

É permitido o aproveitamento de tempo de contribuição realizado na iniciativa privada, perante o Regime Geral de Previdência Social, para os regimes próprios de previdência, sendo, nesse caso, dispensada a compensação financeira entre os regimes.

A Constituição Federal de 1988 permite a contagem recíproca do tempo de contribuição, mas veda o aproveitamento de tempo de contribuição fictício, a exemplo da utilização de períodos de licença-prêmio não usufruída oportunamente, para fins de antecipação do momento da aposentadoria.