Questões de Concurso Público FPMA - PR 2019 para Advogado

A Constituição Federal organiza a República Federativa do Brasil em União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos autônomos. O art. 40 do texto constitucional assegura o estabelecimento de regimes próprios de previdência aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em todas essas esferas da Federação. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete à União Federal a edição de normas de natureza geral a respeito de matéria previdenciária, inclusive de regimes próprios de previdência voltados aos servidores públicos civis.

2. As Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 proporcionaram maior grau de liberdade aos Estados, Munícipios e Distrito Federal para legislarem a respeito de seus regimes próprios de previdência.

3. Os Municípios, dotados de autonomia político-normativa, nos termos do art. 18 da Constituição Federal, possuem capacidade legislativa incondicionada para criarem seus regimes próprios de previdência.

Assinale a alternativa correta.

Existem diversas modalidades de aposentadoria nos regimes próprios de previdência. Há aquelas aposentadorias que independem da manifestação da vontade do servidor, como a aposentadoria compulsória ou a aposentadoria por invalidez, que ocorrem quando constatados, respectivamente, o limite etário e a incapacidade laboral. Há, de outra parte, as denominadas aposentadorias voluntárias ou programáveis, que decorrem da autonomia da vontade do servidor, desde que preenchidos os requisitos previstos no texto constitucional. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. As aposentadorias voluntárias previstas no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, dividem-se em duas modalidades: aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição.

2. A aposentadoria por idade exige 10 anos de serviço público, requisito que é dispensado para a aposentadoria por tempo de contribuição.

3. Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, entre outros requisitos previstos no texto constitucional, exigem que o servidor tenha, no mínimo, 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

4. A aposentadoria por idade assegura proventos apenas proporcionais ao tempo de contribuição.

Assinale a alternativa correta.