Questões de Concurso Público MPE-RJ 2007 para Técnico Administrativo

Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.

I - hierarquia orgânica;

II - garantia do contraditório;

III - garantia da ampla defesa;

IV - duplo grau de jurisdição;

V - direito de petição.

Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:

O instituto de direito administrativo que se caracteriza quando o administrado ou a própria Administração Pública perde o direito de formular pedidos em virtude de não o ter feito em prazo adequado é a/o: