Questões de Concurso Público Câmara de Conchal - SP 2020 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2020
Banca:
NEMESIS
Órgão:
Câmara de Conchal - SP
Prova:
NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |
Q1843064
Direito Processual Penal
Um servidor da Câmara Municipal foi ofendido em sua honra em razão do exercício de suas
funções. Nessa situação hipotética, uma vez que se trata de crime de ação privada, podemos dizer
que tem legitimidade concorrente com o ofendido para a propositura da ação penal: