Questões PC-PI 2008 para Perito Criminal - Farmácia

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717401 Direito Processual Penal

Com relação aos princípios do Processo Penal, em se tratando de ação penal pública incondicionada, indique a alternativa INCORRETA:

O princípio da legalidade ou obrigatoriedade informa que a ação penal pública deverá ser iniciada mediante queixa.

Pelo princípio da indisponibilidade, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal, salvo nos crimes de menor potencial ofensivo, onde é possível a transação.

O princípio da oficialidade indica que a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público.

Os princípios da indivisibilidade e da intranscendência, são também princípios da ação penal pública.

O princípio da intranscedência determina que a ação penal deve ser proposta em relação à pessoa, ou pessoas a quem se imputa a prática da infração penal.

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Q1717403

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717403 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre a ação penal privada.

É regida pelos princípios da legalidade ou obrigatoriedade, oportunidade ou conveniência, da disponibilidade e da indivisibilidade.

Divide-se em ação penal privada propriamente dita, ação penal privada personalíssima e ação privada subsidiária da pública.

O princípio da oportunidade confere ao ofendido a possibilidade de promover o perdão, fazendo extinguir a punibilidade.

O prazo para o exercício do direito de queixa é prescricional.

A ação penal privada subsidiária da pública se inicia mediante denúncia.

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Questões de Concurso Público PC-PI 2008 para Perito Criminal - Farmácia

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