Questões de Concurso Público PC-PI 2008 para Perito Criminal - Farmácia

O princípio da legalidade ou obrigatoriedade informa que a ação penal pública deverá ser iniciada mediante queixa.

Pelo princípio da indisponibilidade, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal, salvo nos crimes de menor potencial ofensivo, onde é possível a transação.

O princípio da oficialidade indica que a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público.

Os princípios da indivisibilidade e da intranscendência, são também princípios da ação penal pública.

O princípio da intranscedência determina que a ação penal deve ser proposta em relação à pessoa, ou pessoas a quem se imputa a prática da infração penal.