Questões PC-PI 2008 para Perito Criminal - Farmácia

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717403 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre a ação penal privada.

É regida pelos princípios da legalidade ou obrigatoriedade, oportunidade ou conveniência, da disponibilidade e da indivisibilidade.

Divide-se em ação penal privada propriamente dita, ação penal privada personalíssima e ação privada subsidiária da pública.

O princípio da oportunidade confere ao ofendido a possibilidade de promover o perdão, fazendo extinguir a punibilidade.

O prazo para o exercício do direito de queixa é prescricional.

A ação penal privada subsidiária da pública se inicia mediante denúncia.

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