A Convenção sobre o Comércio Internacional de
Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de
Extinção (CITES), que teve adesão do Brasil em 1975
(Decreto nº
76.623/75), estabelece, dentre outros, que
uma espécie ameaçada de extinção:
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Segundo a resolução do CONAMA nº 237/1997, o
licenciamento ambiental para a execução de
empreendimentos e atividades com significativo
impacto ambiental de âmbito nacional e regional
compete:
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