Questões de Concurso Público Prefeitura de Passo do Sobrado - RS 2016 para Procurador Jurídico

Além da mencionada lei, que estabelece normas gerais em matéria tributária, há também o Código Tributário Nacional, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional editou uma lei complementar que estabelecia normas gerais em matéria tributária, pois a anterior era de 1966 e era incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional.

A mencionada lei complementar estabelece normas gerais de direito tributário somente aplicáveis à União.

A lei referida no citado dispositivo constitucional, ainda vigente, foi editada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.