Questões de Concurso Público Prefeitura de Passo do Sobrado - RS 2016 para Procurador Jurídico

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, não sendo admitida recondução. 

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 

Por meio de decreto será realizada a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 30 anos.