Questões Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS 2022 para Controlador Interno

Q2021513

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Controlador Interno |

Q2021513 Direito Administrativo

No caso de ato de improbidade administrativa de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei nº 8.429/1992, de acordo com a referida lei:

A sanção limitar-se-á à aplicação de multa.

A sanção incluirá a aplicação de advertência.

Não haverá aplicação de sanções.

Não há obrigatoriedade de ressarcimento do dano, quando for o caso.

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