Q2233551Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A pessoa com deficiência somente será submetida à
curatela quando se mostrar necessário. Nos termos da Lei
nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a
curatela afetará somente atos relacionados aos direitos que
envolvam:
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