Questões Prefeitura de Santa Lúcia - PR 2023 para Advogado

Q2297563

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297563 Direito Penal

Considerando-se o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, para desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela é previsto pena de:

Multa, apenas.

Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

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